A Lei complementar nº 199/2023 no âmbito da mudança do paradigma das administrações tributárias.
| Autores principales: | , , |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Lenguaje: | Português |
| Publicado: |
Síntese
2023
|
| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58222 |
Ejemplares similares: A Lei complementar nº 199/2023 no âmbito da mudança do paradigma das administrações tributárias.
- Princípio da territorialidade das leis e guerra fiscal entre os Estados
- Princípio da territorialidade das leis e guerra fiscal entre os Estados
- Industrialização por encomenda. Mercadoria remetida para o estabelecimento que receberá o produto final elaborado, mas entregue ao estabelecimento que procederia à industrialização. Diferença das vendas à ordem
- Da legitimidade do contribuinte substituído para pleitear a restituição do indébito à guisa de ICMS/ST: da inaplicabilidade do art. 166 do CTN
- Da inconstitucionalidade dos decretos concessivos de incentivos fiscais em ICMS
- Lei Complementar 118/2005 e suas inovações ao art. 168 do CTN