A inconstitucionalidade da nova forma de cálculo da pensão por morte do RGPS pela Emenda constitucional nº 103/2019 diante do retrocesso social.
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Síntese
2022
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58285 |
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