A inconstitucionalidade da nova forma de cálculo da pensão por morte do RGPS pela Emenda constitucional nº 103/2019 diante do retrocesso social.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Lima, Camila Antunes de
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Síntese 2022
Sujets:	Pensão por morte, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Acidente do trabalho, Brasil. Aposentadoria, Brasil. Benefício previdenciário, Brasil. Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 103.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58285

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