Aproximação à problemática acerca da inconstitucionalidade ou inconvencionalidade omissivas

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Bazán, Víctor
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Fórum 2010
Materias:	Inconstitucionalidade por omissão. Declaração de inconstitucionalidade. Tribunal constitucional, jurisprudência. Função jurisdicional.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5870

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