Comentários sobre a recente decisão plenária (Adin 1851) do Supremo Tribunal Federal : o direito do contirbuinte do ICMS a ser ressarcido dos pagamentos a maior do que o devido no caso de substituição tributária.
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
COAD
2002
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59062 |
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