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Meio ambiente : poda de árvore : falta de justa causa.

Détails bibliographiques
Auteur principal: Penteado, Jaques de Camargo
Format: Online
Langue:Português
Publié: Magister 2024
Sujets:
Crime ambiental, parecer, Brasil.
Árvore, estudo de caso., preservação, parecer, Brasil.
Ação penal, parecer, Brasil.
Flora, preservação, parecer, Brasil.
Competência municipal, parecer, Brasil.
Exercício regular de direito, parecer, Brasil.
Culpabilidade, parecer, Brasil.
Princípio da insignificância, parecer, Brasil.
Justa causa (processo penal), parecer, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60469
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