Meio ambiente : poda de árvore : falta de justa causa.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Penteado, Jaques de Camargo
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2024
Materias:	Crime ambiental, parecer, Brasil. Árvore, estudo de caso., preservação, parecer, Brasil. Ação penal, parecer, Brasil. Flora, preservação, parecer, Brasil. Competência municipal, parecer, Brasil. Exercício regular de direito, parecer, Brasil. Culpabilidade, parecer, Brasil. Princípio da insignificância, parecer, Brasil. Justa causa (processo penal), parecer, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60469

Descripción
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