Princípio da congruência decisória e suas aplicações no processo administrativo brasileiro

Bibliographic Details
Main Author:	Arruda Neto, Pedro Thomé de
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2011
Subjects:	Processo administrativo, Brasil. Administração pública, Brasil. Teoria do direito, Brasil. Brasil. [Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999].
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8000

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