O projeto de lei complementar no art. 23 da Constituição Federal e a competência comum (projeto de Lei Complementar nº 388/2007 - PAC)

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Mukai, Toshio
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Magister 2007
Materias:	Meio ambiente, Brasil. Política ambiental, Brasil. Proteção ambiental, Brasil. Competência administrativa, Brasil. Competência legislativa, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8143

Descripción
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