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O projeto de lei complementar no art. 23 da Constituição Federal e a competência comum (projeto de Lei Complementar nº 388/2007 - PAC)

Bibliographic Details
Main Author: Mukai, Toshio
Format: Online
Language:Outro
Published: Magister 2007
Subjects:
Meio ambiente, Brasil.
Política ambiental, Brasil.
Proteção ambiental, Brasil.
Competência administrativa, Brasil.
Competência legislativa, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8143
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8143

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