O projeto de lei complementar no art. 23 da Constituição Federal e a competência comum (projeto de Lei Complementar nº 388/2007 - PAC)
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Outro |
| Publicado em: |
Magister
2007
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8143 |
Registros relacionados: O projeto de lei complementar no art. 23 da Constituição Federal e a competência comum (projeto de Lei Complementar nº 388/2007 - PAC)
- O projeto de lei complementar no art. 23 da Constituição Federal e a competência comum (projeto de LC nº 388/2007 - PAC)
- O projeto de lei complementar previsto no art. 23 da Constituição Federal e a competência comum
- A Lei complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa diretrizes para a cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental
- ADIn 4757, arguindo inconstitucionalidade da Lei complementar nº 140/2011
- A competência comum na Constituição de 1988 (artigo 23 e parágrafo único): distorções de interpretações
- Artigos e disposições inconstitucionais da Lei complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011