Responsabilidade civil por omissão legislativa

Bibliographic Details
Main Author:	Moreira, Adriano Jannuzzi
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Síntese 2011
Subjects:	Responsabilidade civil do Estado, Brasil. Responsabilidade civil do Estado, jurisprudência, Brasil. Poder legislativo, responsabilidade civil, Brasil. Responsabilidade civil do Estado, direito comparado, Argentina, Portugal. Inconstitucionalidade por omissão, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Mandado de injunção, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8367

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