Decisão de tribunal de contas estadual não é título executivo: na execução cabe a exceção de pré-executividade

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Rigolin, Ivan Barbosa, Copola, Gina, Gonçalves, Sandra Krieger
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Fórum 2006
Sujets:	Título executivo extrajudicial, Brasil. Título executivo extrajudicial, legislação, Brasil. Tribunal de contas, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8471

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