O Supremo Tribunal Federal e a competência para julgar mandado de segurança contra ato de Juiz do Juizado Especial Criminal

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Moreira, Rômulo de Andrade
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Magister 2011
Assuntos:	Juizado especial criminal, competência, jurisprudência, Brasil. Mandado de segurança, julgamento, Brasil. Juiz, poderes e atribuições, julgamento, Brasil. Infração penal de menor potencial ofensivo, julgamento, Brasil. Princípio da efetividade, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8897

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