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With the advent of Law No. 14,994/24, many changes were promoted in the Brazilian legal system in order to prevent and curb violence against women, including in relation to femicide, which was elevated to the status of an autonomous criminal offense, with specific rules, which may have an impact on...
| Principais autores: | , |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
TJDFT
2025
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://revistajuridica.tjdft.jus.br/rdj/article/view/1159 |
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