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With the advent of Law No. 14,994/24, many changes were promoted in the Brazilian legal system in order to prevent and curb violence against women, including in relation to femicide, which was elevated to the status of an autonomous criminal offense, with specific rules, which may have an impact on...

Descripción completa

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Maranhão Bressan, Walter Eduardo, Ribeiro Sales Giesteira, Ana Lidia
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	TJDFT 2025
Materias:	Feminicídio Circunstâncias pessoais Retroatividade
Acceso en línea:	https://revistajuridica.tjdft.jus.br/rdj/article/view/1159

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