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With the advent of Law No. 14,994/24, many changes were promoted in the Brazilian legal system in order to prevent and curb violence against women, including in relation to femicide, which was elevated to the status of an autonomous criminal offense, with specific rules, which may have an impact on...

Description complète

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Maranhão Bressan, Walter Eduardo, Ribeiro Sales Giesteira, Ana Lidia
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	TJDFT 2025
Sujets:	Feminicídio Circunstâncias pessoais Retroatividade
Accès en ligne:	https://revistajuridica.tjdft.jus.br/rdj/article/view/1159

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