Search Results - Arêdes, Sirlene Nunes

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  1. 1

    Tipicidade e discricionariedade na aplicação de penalidades contratuais by Arêdes, Sirlene Nunes

    Published 2015
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  2. 2

    Âmbito constitucional de aplicação do direito penal e do direito administrativo sancionador. by Arêdes, Sirlene Nunes

    Published 2017
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  3. 3

    O dever constitucional de não incorrer em bis in idem : identificação do concurso aparente entre normas penais e administrativas e a prevalência da esfera penal. by Arêdes, Sirlene Nunes

    Published 2019
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  4. 4

    As cláusulas exorbitantes e a distinção dos contratos da administração em contratos administrativos e contratos de direito privado by Arêdes, Sirlene Nunes

    Published 2010
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