Resultados da busca - Araujo, Nadja Aparecida Silva de

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    Súmula Vinculante nº 24: a função penal do processo administrativo tributário por Araujo, Nadja Aparecida Silva de

    Publicado em 2014
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  2. 2

    O fundamento da prescrição na execução de multa administrativa por infração ao direito do consumidor: proposta à reforma do CDC por Araujo, Nadja Aparecida Silva de

    Publicado em 2011
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  3. 3

    Estudo de caso: a formação do polo passivo de medida cautelar fiscal contra grupo econômico de fato por Araujo, Nadja Aparecida Silva de

    Publicado em 2015
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  4. 4

    O dever do contribuinte de atualizar dados cadastrais junto à administração fazendária : o confronto entre a obrigação tributária acessória e a publicidade do registro do comércio. por Araujo, Nadja Aparecida Silva de

    Publicado em 2021
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  5. 5

    Recuperação judicial x execução fiscal : os juízos da Súmula STJ nº 480 e do Tema 987 dos recursos repetitivos. por Araujo, Nadja Aparecida Silva de

    Publicado em 2020
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  6. 6

    (In)disponibilidade dos tributos e os meios de solução dos litígios. por Araujo, Nadja Aparecida Silva de

    Publicado em 2006
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