Resultados da busca - Cavalcanti, Eugênia Giovanna Simões Inácio

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    A análise da obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos ante a Constituição de 1988 por Cavalcanti, Eugênia Giovanna Simões Inácio

    Publicado em 2007
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  2. 2

    A importância do processo administrativo no Estado Democrático de Direito por Cavalcanti, Eugênia Giovanna Simões Inácio

    Publicado em 2010
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  3. 3

    A concessão de uso para fins de moradia como forma de concretizar a função social da propriedade pública por Cavalcanti, Eugênia Giovanna Simões Inácio

    Publicado em 2011
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