Search Results - Lima, Marcos Felipe Pinheiro

  • Showing 1 - 3 results of 3
Refine Results
  1. 1

    O instituto da prescrição intercorrente no âmbito da pretensão punitiva das agências reguladoras no exercício do poder de polícia by Lima, Marcos Felipe Pinheiro

    Published 2013
    Get full text
    Online
  2. 2

    A sistemática da repercussão geral do direito brasileiro: legislação de regênciae a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal by Lima, Marcos Felipe Pinheiro

    Published 2011
    Get full text
    Online
  3. 3

    A possibilidade de dispensa imotivada de empregado público admitido mediante concurso no âmbito de empresas públicas e sociedades de economia mista, criadas nos termos do art. 173... by Lima, Marcos Felipe Pinheiro

    Published 2011
    Get full text
    Online

Search Tools: