Search Results - Marques, Leonardo Nunes

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  1. 1

    O reconhecimento da inconstitucionalidade do benefício fiscal e a obrigação de o Estado concedente promover a arrecadação do ICMS não recolhido by Marques, Leonardo Nunes

    Published 2014
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  2. 2

    A validade do emprego da extrafiscalidade tributária na proteção do meio ambiente by Marques, Leonardo Nunes

    Published 2014
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  3. 3

    Tributação e direitos fundamentais: a (in)validade da EC 3/1993 e de outras que pretendem introduzir regra de competência tributária inédita no texto constitucional by Marques, Leonardo Nunes

    Published 2009
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  4. 4

    O lançamento e o auto de infração como fontes de prova da materialidade do crime previsto no artigo 1º, inciso II, da Lei 8.137/90. by Marques, Leonardo Nunes, Guidi, Victor Misse

    Published 2019
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  5. 5

    Apontamentos sobre a amplitude material da norma contida no art. 1.º, II, da Lei 8.137/1990. by Marques, Leonardo Nunes, Guidi, Victor Misse

    Published 2016
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  6. 6

    O termo inicial de contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva do crime contra a ordem tributária previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990. by Marques, Leonardo Nunes, Vitória, Franciny Silva da, Giesen, Maine Bubach

    Published 2020
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