Registros relacionados: Imunidades Tributárias
- Condicionar a fruição da imunidade tributária à edição de um prévio certificado de regularidade viola o espírito daquele direito constitucional?
- Imunidade e isenção para instituições de educação
- Participação de instituição imune em outra instituição de fins econômicos com reversão de todos os recursos advindos para suas finalidades sociais - permissão constitucional desde que os resultados da atividade econômica sejam tributados - orientação da suprema corte permitindo extensão da imunidade nestas hipóteses, se houver reversão dos recursos para os objetivos sociais
- A disciplina tributária constitucional do 3º setor
- Da imunidade das instituições de educação e de assistência social
- Imunidades tributárias são cláusulas pétreas.
Assunto: Imunidade tributária, aspectos constitucionais, Brasil.
- Exegese do art. 150, VI, “d”, da CF/1988 – Imunidade tributária dos livros, periódicos e do papel destinado a sua impressão
- Imunidades e isenções das instituições de educação e de assistência social.
- Instituições religiosas: panorama tributário constitucional
- Imunidade do papel destinado à impressão e medidas de fiscalização mediante lei ordinária
- O Artigo 195, § 7°, da Constituição Federal e o minotauro lógico
- Simples : imunidade das receitas decorrentes de exportação e das operações com produtos destinados ao exterior : decisões judiciais não reconhecendo a sua aplicação para os contribuintes optantes do sistema integrado : razões jurídicas para a revisão do posicionamento : direito à imunidade e inexistência de atuação do judiciário como legislador positivo
Assunto: Isenção tributária, Brasil.
- A exoneração tributária e o direito de crédito nos impostos sobre consumo.
- Não incidência do IRPJ/CSLL sobre o crédito acumulado do ICMS em decorência das exportações ou do diferencial de alíquotas interestaduais
- O impacto tributário brasileiro da Copa das Confederações 2013 e da Copa do Mundo 2014
- Causas de exclusão do crédito tributário: isenção e anistia
- Lei de responsabilidade fiscal. Requisitos para concessão de incentivos tributários
- O aspecto temporal do ITBI e os contratos de promessa de compra e venda : estratégias de evasão tributária.
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
- Transformação da ADPF 178-1 em ADIn 4.277 : constitucionalidade do art. 1.723 do CC/2002 em face do caput e §§ 3.º e 4.º do art. 226 da CF
- Conclusões do XXXIII Simpósio: execução fiscal
- Imunidades tributárias previstas nos artigos 150, inciso VI, letra C, e 195, §7º, da CF são cláusulas pétreas por força do artigo 60, §4º, inciso IV, da lei suprema : o projeto de Emenda constitucional nº 287/2016 não objetiva alterar o princípio constitucional e se alguma emenda intentar atingi-lo seria inconstitucional.
- A Lei 12.830/2013 e os fundamentos de sua constitucionalidade. Inteligência dos arts. 144, parágrafo 4º, e 129 da Constituição federal. Funções distintas do "parquet" e da polícia judiciária dirigida por delegados. Investigação criminal e a competência exclusiva dos delegados para dirigi-la
- Conclusões do XXXI Simpósio Nacional de Direito Tributário
- Criação de subsidiária integral nos termos do artigo 50, inciso II, da Lei nº 11.101/05, objetivando gerar recursos para saldar obrigações de empresa em recuperação judicial: as empresas criadas nos termos dos referidos dispositivos não carregam as responsabilidades da empresa em recuperação: declaração de inidoneidade da empresa-mãe não se transfere para a empresa criada por determinação judicial
Autor: Rodrigues, Marilene Talarico Martins
- Regime jurídico diferenciado da previdência para servidores públicos civis e militares: a correta inteligência do artigo 40, § 7º, da Constituição Federal: parecer
- Lei complementar.
- O Código de Defesa do Consumidor e as cláusulas abusivas nos contratos
- O princípio da legalidade e o regulamento no direito tributário brasileiro.
- Regime jurídico diferenciado da previdência para servidores públicos civis e militares: a correta inteligência do artigo 40, § 7º, da Constituição Federal - parecer
- Advocacia : função essencial à da justiça na dicção constitucional : razão do regime diferenciado de tributação fixa e do ISS : inteligência do Decreto-Lei nº 406, artigo 9º, §§ 1º e 3º, e das leis complementares nºs 116 e 157 : parecer.