Contribuições especiais : a retenção na fonte das contribuições federais instituida pelo artigo 30 da Lei nº 10.833/03 em razão de serviços prestados antes de sua vigência com pagamento posterior
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Outro |
| Publicado em: |
IOB
2004
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13773 |
Registros relacionados: Contribuições especiais : a retenção na fonte das contribuições federais instituida pelo artigo 30 da Lei nº 10.833/03 em razão de serviços prestados antes de sua vigência com pagamento posterior
- Retenção das contribuições COFINS, PIS/PASEP e CSSL na fonte : as Leis nºs 10.833/03 e 9.430/96
- A inconstitucionalidade da hipótese de incidência e da base de cálculo das contribuições PIS/Pasep e Cofins não cumulativas (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003)
- Cofins : os direitos dos contribuintes prestadores de serviços : súmula 276 e artigo 30 da lei 10.833/2003.
- Desrespeito à constituição pelas leis federais nºs 10.637/2002 e 10.833/2003: violação aos princípios da isonomia, não-cumulatividade, razoabilidade e proporcionalidade
- Aplicabilidade do inc. XXV do art. 10 e do inc. V do art. 15 da Lei nº 10.833/03, acrescentados pelas Leis nº 11.051/04 e 10.865/04...
- Contratação em razão do valor posterior a contrato emergencial