Infração penal de menor potencial ofensivo: o artigo 94 da Lei 10.741/03 não determinou nova definição do conceito
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
Notadez
2004
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13872 |
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