Infração penal de menor potencial ofensivo: o artigo 94 da Lei 10.741/03 não determinou nova definição do conceito

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Marcão, Renato
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Notadez 2004
Sujets:	Infração, aspectos jurídicos, doutrinas e controvérsias, Brasil. Juizado especial federal criminal, competência, Brasil. Idoso, proteção, Brasil. Idoso, estatuto, Brasil, 2003. Contravenção penal, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13872

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