Os limites da coisa julgada na execução penal

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Castro, Élcio Pinheiro de
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Notadez 2004
Sujets:	Execução (processo penal), Brasil. Coisa julgada (processo penal), Brasil. Sentença condenatória, Brasil. Pena alternativa, Brasil. Pena privativa de liberdade, Brasil. Decisão em matéria penal, Brasil. Pena restritiva de direitos, revogação, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13919

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