Indispensável reequacionamento das questões fundamentais de direito intertemporal

Bibliographic Details
Main Author:	Noronha, Fernando
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Notadez 2004
Subjects:	Direito intertemporal, Brasil. Irretroatividade das leis, Brasil. Eficácia da lei no espaço, Brasil. Eficácia da lei no tempo, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13986

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