Indispensável reequacionamento das questões fundamentais de direito intertemporal

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Noronha, Fernando
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Notadez 2004
Assuntos:	Direito intertemporal, Brasil. Irretroatividade das leis, Brasil. Eficácia da lei no espaço, Brasil. Eficácia da lei no tempo, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13986

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