Decadência e prescrição na Ccmpensação ou restituição de tributos lançados por homologação

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Becker, Walmir Luiz
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Síntese 2001
Sujets:	Tributo, restituição, Brasil. Prazo (processo civil), Brasil. Prescrição tributária, Brasil. Contribuição previdenciária, cobrança, Brasil. Homologação, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14538

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