A aplicabilidade do art. 54 da Lei nº 9.784/99 aos atos administrativos nulos e anuláveis: a ponderação entre princípios da legalidade e da segurança jurídica

Bibliographic Details
Main Author:	Oliveira, Priscila Gonçalves de
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2012
Subjects:	Ato administrativo, anulação, Brasil. Ato nulo, Brasil. Ato anulável, Brasil. Nulidade (direito), Brasil. Decadência, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Brasil. [Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999].
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14966

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