O princípio do non bis in idem no âmbito do processo administrativo sancionador

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Araújo, Luiz Eduardo Diniz, Rosa, Raíssa Roese da
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Síntese 2012
Sujets:	Sanção administrativa, Brasil. Sanção administrativa, legislação, Brasil. Processo administrativo, Brasil. Sanção penal, Brasil. Princípio da proporcionalidade. Princípio da legalidade.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15300

Documents similaires: O princípio do non bis in idem no âmbito do processo administrativo sancionador

Aperçu
Non bis in idem e as sanções administrativa, improbidade e penal
Aperçu
Ne bis in idem entre direito penal e administrativo sancionador : considerações sobre a multiplicidade de sanções e de processos em distintas instâncias.
Aperçu
Ne bis in idem e Lei Anticorrupção: sobre os limites para a imposição de sanção pelo Estado
Aperçu
O processo administrativo sancionador na CVM e a pessoa jurídica.
Aperçu
Intersecção entre o direito penal e o direito administrativo sancionador e aplicação do ne bis in idem.
Aperçu
Âmbito constitucional de aplicação do direito penal e do direito administrativo sancionador.
Aperçu
A penalização da pessoa jurídica na Lei anticorrupção : uma análise do art. 30 da Lei nº 12.846/13 à luz do princípio do "non bis in idem".
Aperçu
Suspenção temporária de licitar e contratar com o poder público só abrange o órgão que aplicou a sanção. O princípio da especialidade administrativa
Aperçu
A principiologia no direito administrativo sancionador
Aperçu
Direito administrativo sancionador: princípio da responsabilidade subjetiva e correlatos
Aperçu
Estado do direito e as transformações do direito administrativo sancionador.
Aperçu
Da pena de censura do Código de ética federal : inadequação em relação ao princípio da ilegalidade e do princípio do bis in idem.
Aperçu
Direito administrativo sancionador e o coronavírus.
Aperçu
Sanctions and procedural non-compliance in England in the post-Jackson era
Aperçu
A conformação constitucional do direito penal econômico e a impossibilidade de sobreposição de sanções administrativa e penal
Aperçu
A consensualidade no direito sancionador brasileiro : potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992.
Aperçu
Aplicação subsidiária do incidente de desconsideração da personalidade jurídica aos processos administrativos sancionadores.
Aperçu
Inconstitucionalidade do sistema sancionador da Lei de crimes e infrações administrativas ambientais : o art. 75 da Lei 9.605/1998 e o princípio da reserva de lei.
Aperçu
Pequenas improbidades?
Aperçu
Não recolhimento de ICMS e duplicidade sancionatória criminal e tributária : uma análise à luz do princípio do non bis in idem.
Aperçu
O caráter intervencionista mínimo do direito penal e a cumulação sancionadora decorrente dos ilícitos ambientais.
Aperçu
O princípio da pessoalidade da pena, a incorporação societária e o direito administrativo sancionador
Aperçu
Atos de corrupção no Brasil : análise sobre a multiplicidade de sanções e a possibilidade da incidência de bis in idem de acordo com o precedente europeu.
Aperçu
O príncipio da proporcionalidade nas sanções administrativas da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993