Regulamentação da lei: competência administrativa

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Lima, Manoel Hermes de
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Síntese 2012
Sujets:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), doutrinas e controvérsias. Competência administrativa, legislação, regulamentação, Brasil. Ato administrativo, Brasil. Regulamentação, legislação, Brasil. Poder executivo, competência, Brasil. Administração pública, competência, Brasil. Decreto executivo, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Medida provisória, Brasil. Autoridade, poderes e atribuições, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15379

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