A responsabilidade do Estado por atividade legislativa

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Copola, Gina
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Síntese 2012
Sujets:	Responsabilidade objetiva, aspectos constitucionais, Brasil. Elaboração legislativa, responsabilidade, Brasil. Reparação do dano, doutrinas e controvérsias, Brasil. Responsabilidade do Estado, Brasil. Competência legislativa, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15394

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