O termo de ajustamento de conduta ambiental e os efeitos no exercício da ação penal pública

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Moreira, Rômulo de Andrade
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Magister 2012
Sujets:	Direito penal ambiental, Brasil. Crime ambiental, Brasil. Termo de ajustamento de conduta, Brasil. Ação penal, Brasil. Ação pública, Brasil. Sanção penal, Brasil. Brasil. [Lei dos interesses difusos (1985)]. Brasil. [Lei de crimes ambientais (1998)].
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16010

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