Royalties do petróleo: a lei nova nº 12.734/2012: constitucionalidade

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Calmon, Sacha
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Magister 2013
Materias:	Royalties, distribuição, aspectos constitucionais, Brasil. Royalties, parecer, Brasil. Petróleo, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16294

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