O Princípio da motivação no processo administrativo fiscal

Bibliographic Details
Main Author:	Mól, Ana Lúcia Ribeiro
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2013
Subjects:	Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. [Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999]. Brasil. [Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972]. Processo administrativo fiscal, Brasil. Motivação, natureza fiscal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17356

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