Lei dos crimes ambientais: o uso indiscriminado da técnica legislativa da norma penal em branco, de tipos penais abertos e o princípio da legalidade
| Principais autores: | , |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Fórum
2014
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17804 |
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