Lei dos crimes ambientais: o uso indiscriminado da técnica legislativa da norma penal em branco, de tipos penais abertos e o princípio da legalidade

Bibliographic Details
Main Authors:	Oliveira, Alexandre Luiz Alves de, Antuña, Rodrigo Teixeira
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2014
Subjects:	Crime ambiental, legislação, Brasil. Meio ambiente, legislação, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Norma penal em branco, aspectos constitucionais, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17804

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