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Lei dos crimes ambientais: o uso indiscriminado da técnica legislativa da norma penal em branco, de tipos penais abertos e o princípio da legalidade

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Oliveira, Alexandre Luiz Alves de, Antuña, Rodrigo Teixeira
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Fórum 2014
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17804