Da inconstitucionalidade do art. 45, § 2º, da Lei 12.594/2012
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2014
|
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18122 |
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