Da inconstitucionalidade do art. 45, § 2º, da Lei 12.594/2012
| Principais autores: | , |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2014
|
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18122 |
Registros relacionados: Da inconstitucionalidade do art. 45, § 2º, da Lei 12.594/2012
- Execução socioeducativa e a necessidade de parâmetros para a interpretação da Lei nº 12.594/2012
- Execução socioeducativa e a necessidade de parâmetros para a interpretação da Lei nº 12.594/2012
- Critérios para o recebimento da representação e para a fixação da medida socioeducativa na Lei 12.594/2012
- A proposta restaurativa no âmbito da justiça da infância e da juventude: colocando em prática o art. 35, II e III, da Lei 12.594/2012
- Reflexões sobre a substituição de medida socioeducativa por outra mais gravosa: os princípios e objetivos da execução da medida socioeducativa na Lei 12.594/2012
- Ação Ordinária n. 594/60