O reconhecimento da inconstitucionalidade do benefício fiscal e a obrigação de o Estado concedente promover a arrecadação do ICMS não recolhido
| Auteur principal: | |
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| Format: | Online |
| Langue: | Português |
| Publié: |
Revista dos Tribunais
2014
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| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20904 |
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