A conveniência de não combater certos vícios de inconstitucionalidade: análise da arguião de descumprimento de preceito fundamental a partir da Lei nº 9.882/1999
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Fórum
2014
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22742 |
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