A atual dimensão das garantias constitucionais fundamentais do devido processo legal e da ampla defesa em face à nova redação do art. 185 do Código de Processo Penal

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Adiers, Leandro Bittencourt
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2006
Assuntos:	Devido processo legal, legislação, jurisprudência, Brasil. Direitos e garantias individuais, legislação, Brasil. Prerrogativa constitucional, legislação, Brasil. Retroatividade das leis, jurisprudência, Brasil. Código de processo penal, Brasil, (1940). Constituição, Brasil, (1988).
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22846

A atual dimensão das garantias constitucionais fundamentais do devido processo legal e da ampla defesa em face à nova redação do art. 185 do Código de Processo Penal. por Adiers, Leandro Bittencourt

Publicado em 2005

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