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Efeito vinculante das decisões em Ação Declaratória de Constitucionalidade

Détails bibliographiques
Auteur principal: Carneiro, Tânia Aoki
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2008
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24432

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