Teoria da recepção no direito intertemporal

Bibliographic Details
Main Author:	Machado, Hugo de Brito
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2015
Subjects:	Direito intertemporal. Antinomia. Eficácia da lei no tempo. Inconstitucionalidade superveniente. Constitucionalidade das leis.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25283

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