TAC, TCA e composição prévia: a reparação do dano e medidas compenatórias no contexto da PNMA

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2011
Sujets:	Reparação do dano (direito ambiental), Brasil. Degradação ambiental, responsabilidade civil, Brasil. Termo de ajustamento de conduta, aspectos ambientais, responsabilidade civil, Brasil. Proteção ambiental, impostos, Brasil. Meio ambiente, natureza fiscal, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25622

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