A referibilidade como critério de legitimação constitucional das multas tributárias

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Martins, André Malta
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2006
Sujets:	Multa, Brasil. Multa fiscal, Brasil. Tributo, Brasil. Sanção tributária, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25745

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