A referibilidade como critério de legitimação constitucional das multas tributárias

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Martins, André Malta
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2006
Assuntos:	Multa, Brasil. Multa fiscal, Brasil. Tributo, Brasil. Sanção tributária, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25745

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